Leis & Projetos

Uma das maneiras de conhecer um deputado é conhecendo os projetos de lei que ele apresenta. Os projetos do Jean, construídos em parceria com movimentos sociais e com a colaboração dos melhores especialistas, são um exemplo de trabalho legislativo. Não é por acaso que ele já recebeu várias vezes o prêmio ao melhor deputado do país.

Leis aprovadas

  • Lei nº 13.504/2017
  • Lei nº 13.442/2017

Em tramitação

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Leis aprovadas

Lei nº 13.504/2017

Dezembro Vermelho

Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS, todo ano, durante o mês de dezembro.

Lei nº 13.442/2017

Teatro Acessível

Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos, comemorado no dia 19 de setembro

Em tramitação

PL 9576/2018

ALA TRANS NOS PRESÍDIOS

Cria espaços de vivência específicos para travestis e pessoas trans em estabelecimentos penais, com separação dos demais detentos em alas ou dependências de uso exclusivo, mediante expressa manifestação de vontade do indivíduo.

PL 9577/2018

MUDANÇA NO REAJUSTE DOS ALUGUÉIS

Propõe que, em vez de anualmente, os aluguéis sejam reajustados a cada 30 meses, com o objetivo de reduzir a inércia inflacionária transmitida pela indexação dos contratos de aluguéis. Dessa forma, amplia o tempo para que choques negativos de oferta sejam diluídos sem afetar os índices de inflação.

PL 9208/2017

EDUCAÇÃO LAICA

Regulamenta o ensino religioso não confessional nas escolas públicas e altera o artigo 33 da lei 9.394 para vedar qualquer forma de discriminação. Determina que os objetivos da disciplina estarão focados no contexto histórico, ético e filosófico do fenômeno religioso, com a análise comparada das narrativas e visões de mundo das diferentes crenças e linhas de pensamento não-religiosas, como o agnosticismo e o ateísmo, sem proselitismos de nenhuma crença em particular.

PL 8181/2017

REVOGAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Revoga a reforma trabalhista proposta e aprovada pelo governo de Michel Temer. Em vez de modernizar leis arcaicas, essa reforma só contribuiu para gerar ainda mais atraso econômico e social, sinalizando para o aprofundamento da desigualdade em país onde ela já é um problema latente.

Em andamento

10 medidas processuais contra o encarceramento em massa

Criam ou aperfeiçoam regras do processo penal e do processo legislativo para aumentar as garantias do acusado e dificultar a criação de novos tipos penais. Os projetos visam o fortalecimento do estado de direito e criam mecanismos que impeçam prisões arbitrárias e/ou desnecessárias.

1
PL 7512/2017
Nulidade do flagrante preparado e consolidação das audiências de custódia.Dezembro Vermelho

Altera os artigos 303 e 304 do Código de Processo Penal com objetivo de coibir a prática policial de instigar determinada conduta para promover uma prisão em flagrante. Também institui a audiência de custódia como instrumento necessário ao controle das prisões em flagrante delito, combate e prevenção à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes cometidos por agentes do Estado no momento da prisão, em acordo com o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

2
PL 7513/2017
Prazo para investigação

Altera o artigo 17 do Código de Processo Penal para fixar prazo razoável de 720 dias de duração do inquérito policial e prever o limite de apenas uma prorrogação, evitando a abertura de espaços para arbitrariedades e abusos, o que acontece com investigações sem prazo algum de conclusão.

3
PL 7514/2017
Garantia da intimidade e proteção contra exposição midiática

Altera o artigo 20 do Código de Processo Penal para garantir o respeito aos direitos de imagem e de intimidade do investigado, e prevendo situação de responsabilidade pessoal ao agente público que tenha dado causa à violação desses direitos.

4
PL 7515/2017
Validade dos mandados de busca e apreensão

Altera o artigo 243 do Código de Processo Penal para que sejam consideradas inválidas fontes de prova obtidas a partir de mandado de busca e apreensão insuficiente motivado. Com isso, seria garantido mais cuidado e zelo na expedição desses mandados. A sugestão também prevê maior rigor quanto ao deferimento, pelo Poder Judiciário, da medida de prisão cautelar

5
PL 7516/2017
Regras claras para interrogatório em sede policial

A proposta estabelece um roteiro mínimo de perguntas a serem feitas pela autoridade policial, tempo máximo de duração do ato, a obrigatoriedade da presença de defensor/a e previsão específica sobre o oferecimento de vantagens por parte de autoridade policial, entre outras medidas.

6
PL 7517/2017
Valoração de provas

Altera o artigo 155 do Código de Processo Penal, para definir hipótese de delimitação de valoração de prova em situação que envolva prisão e custódia do imputado.

7
PL 7518/2017
Extinção da hipótese de condução coercitiva

Altera o artigo 260 do Código de Processo Penal para resguardar o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo/a, preservando a autonomia de uma pessoa investigada ou acusada em processo penal. Prevê que, caso a pessoa não queira estar presente a determinado ato judicial, que lhe seja dada a oportunidade de apresentar sua justificativa por meio de defensor/a.

8
PL 7972/2017
Mudança de critérios e condições para flagrante e prisão provisória

Esta proposta pretende desencorajar a manutenção de prisão provisória após flagrantes, a partir da relativização da prova testemunhal da autoridade policial que tenha efetuado o flagrante. Além disso, sugere hipóteses taxativas para o uso da prisão preventiva (uma das espécies de prisão provisória), prazos para sua duração e controle jurisdicional periódico ao longo de sua aplicação. Propõe, ainda, alterar o regime de concessão de liberdade mediante fiança, considerando a realidade socioeconômica da maioria das pessoas nessa situação.

9
PL 7973/2017
Criação do/a juiz/a de garantias

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer o juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

10
PRC 234/2017
Alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional.

PL 7199/2017

ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MAIS FAVORÁVEL PARA O TRABALHADOR

Estabelece valores mais justos nas correções do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1) quando este se mostrar mais relevante que o o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

PL 6768/2016

ACESSO DO TRABALHADOR AO FGTS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA

Modifica a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), acrescentando a ela um artigo que também permitirá que aqueles servidores e trabalhadores terceirizados afetados por atrasos de salários ou não pagamento possam movimentar seus saldos nos lugares que decretarem estado de calamidade financeira, como hoje acontece no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul (e há outros doze estados que ameaçam fazer o mesmo!).

PL 6648/2016

CANDIDATURAS COM NOME CIVIL

Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais.

PL 6297/2016

Fim à proibição de doação de sangue para homossexuais

Institui a obrigatoriedade de adoção de critérios baseados em evidências científicas na triagem clínica do doador, vedados a exclusão de doadores ou o preconceito pela etnia, cor, gênero, orientação sexual ou qualquer outro pretexto discriminatório.

PL 6005/2016

ESCOLA LIVRE E SEM PRECONCEITO

Institui o programa “Escola livre” em todo o território nacional, que garante, entre outros, a livre manifestação do pensamento, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, de crença e de não-crença, a educação contra o preconceito, a violência e a exclusão sob qualquer pretexto, o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da orientação sexual e da identidade e/ou expressão de gênero.

PL 5293/2016

REFORMA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

Propõe a alteração do Estatuto do Estrangeiro para que estrangeiros só possam ser expulsos no caso de crimes dolosos contra a integridade física, a vida, a saúde pública, o patrimônio e a segurança nacional. O art 33 deste projeto foi incorporado a outros projetos que tratam de estrangeiros no Brasil e aprovado na forma do substitutivo à Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), que pôs fim ao Estatuto do Estrangeiro.

PL 5094/2016

INTERNET LIVRE

Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

PL 4883/2016

APOIO AO CINEMA NACIONAL

Estabelece a obrigatoriedade de oferecimento de opção de exibição de filme nacional em caso de oferta do serviço, para empresas de transporte coletivo público ou privado rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário.

PL 2350/2015

LEI QUITÉRIA CHAGAS

Garante às gestantes que estudam o direito ao regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969 e dá outras providências. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita no Senado como PLC 12/2018

PL 882/2015

ABORTO LEGAL, SEGURO E GRATUITO

Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual, educação sexual e dos direitos reprodutivos. Regulamenta a interrupção voluntária da gravidez na rede pública e privada de saúde, garantindo educação sexual para decidir, contraceptivos para não abortar e aborto legal, seguro e gratuito para não morrer.

PL 602/2015

LEI CONTRA A CARTEIRADA

Estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e extingue o crime de desacato.

PL 315/2015

ENRIQUECIMIENTO ILÍCITO

Insere no Código Penal o crime de enriquecimento ilícito.

PL 7700/2014

Naturalização sem burocracia

Elimina obstáculos burocráticos desnecessários para a tramitação dos pedidos de naturalização de estrangeiros residentes no Brasil.

PL 7633/2014

PARTO HUMANIZADO

Dispõe sobre o direito ao parto humanizado e propõe medidas para combater a violência obstétrica.

PL 7524/2014

DIREITOS DOS IDOSOS LGBT

Garante que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência aos idosos exerçam suas funções de modo a preservar a dignidade dessas pessoas, respeitando-as independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.

PL 7412/2014

Aluguel mais barato e sem abusos

Muda as regras para a escolha das modalidades de garantia nos contratos de aluguel, para acabar com os abusos das imobiliárias e companhias de seguro-fiança

PL 7270/2014

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA

Regula a produção e comercialização da maconha, racionaliza a política antidrogas e propõe uma reforma radical para acabar com a guerra às drogas, que só tem provocado mortes, violência e encarceramento.

PL 5120/2013

CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO

Legaliza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, acabando com a discriminação legal contra casais homossexuais e garantindo igualdade plena de direitos para suas famílias. Esse direito foi conquistado por decisão do Conselho Nacional da Justiça, após uma representação do PSOL e da Arpen-RJ feita por iniciativa do deputado Jean Wyllys, mas ainda falta inscrever essa nova realidade jurídica na letra da lei, que é o que este projeto propõe.

PL 4916/2012

Emprego inclusivo

Dá preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho, como critério de desempate no processo licitatório.

PL 5002/2013

LEI JOÃO NERY / DE IDENTIDADE DE GÊNERO

Batizado de “Lei João W. Nery” em homenagem ao primeiro transhomem brasileiro, o projeto garante a qualquer pessoa o direito de ser reconhecida e tratada pela sua identidade de gênero e, em particular, a ser identificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua identidade pessoal a respeito do prenome, da imagem e do sexo com que é registrada neles. Também garante todos os procedimentos do process transexualidor através do SUS.

PL 2669/2011

COBERTURA DO SUS PARA AS DOENÇAS RARAS

Garante os tratamentos para as chamadas "doenças raras" no âmbito do Sistema Único de Saúde, porque o direito à saúde deve ser para todos e todas, sem exclusões.

PL 4968/2013

CONTRA O TRABALHO INFANTIL

Elimina uma lacuna na legislação, que permitia à justiça autorizar o trabalho infantil, violando a Constituição Federal e as normas internacionais, e estabelece regras e condições para a admissão de menores de 16 anos em participações artístiticas, protegendo os direitos das crianças e adolescentes.

PL 4270/2012

BANHEIROS PÚBLICOS

Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.

PL 4269/2012

Lei da Empresa Ficha Limpa

Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, servições, compras, alinações e locações por empresas que respondam a processos criminais.

PL 4211/2012

Lei Gabriela Leite / Regulamentação do trabalho sexual

Regulamenta a atividade dos e das profissionais do sexo, com a finalidade de preservação física, trabalhista e da dignidade humana do indivíduo.

PL 1786/2011

POLÍTICA NACIONAL GRIÔ

Institui a Política Nacional Griô, que tem como objetivo a valorização dos mestres e mestras portadores dos saberes e fazeres da cultura oral e o fomento da transmissão desta tradição.

PL 771/2011

EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Dispõe sobre a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, especificamente as que dependem do processo de interdição de sua capacidade civil